Microempreendedores Individuais (MEIs) de Porto Alegre têm compromisso marcado com a nova forma de emissão de suas notas fiscais de serviço (NFS-e) a partir do dia 3 de abril. Esta é a data-limite de migração para o sistema Emissor Público Nacional. A adequação é obrigatória e atende a uma resolução federal que estabelece diretrizes de padronização e simplificação para emissão deste tipo de nota.
A Capital possui cerca de 50 mil trabalhadores integrantes deste grupo contribuinte. De acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda, a migração para o novo sistema é imprescindível, pois o atual sistema será definitivamente desabilitado para a modalidade MEI.
— É uma determinação legal, portanto, não se trata de uma escolha. Vai requerer inicialmente a adaptação destes contribuintes, mas agrega vantagens, como a possibilidade de emissão da nota pelo dispositivo móvel — aponta a auditora da receita Sandra Quadrado, diretora da Divisão da Receita Imobiliária do Município.
Outra facilidade, conforme a auditora, é a possibilidade de definição dos tomadores de serviço, para quem o microempreendedor mais emite notas, como "favoritos" no sistema. Esta ferramenta, segundo Sandra, elimina a necessidade de preenchimento total de campos em formulário eletrônico, bastando selecionar os tomadores qualificados como favoritos para preencher automaticamente e emitir o documento fiscal.
Sandra explica que os microempreendedores deverão realizar seu cadastramento no sistema nacional pelo link de serviço do Portal de Gestão NFS-e — Contribuinte. Somente o primeiro acesso precisa ser feito no ambiente geral de internet.
App está disponível em versões Android e IOS
Após efetuar o cadastro no sistema, os usuários poderão habilitar o aplicativo para utilização em seu dispositivo móvel. O App NFSe Mobile está disponível nas lojas virtuais para download gratuito em versões para sistemas Android e IOS.
Para auxiliar no primeiro acesso, o sistema oferece um manual em e-book e vídeos, contendo o passo a passo para a adesão ao novo sistema. Além disso, a prefeitura de Porto Alegre também disponibiliza uma série de canais para esclarecimento e suporte aos contribuintes. Solicitações podem ser feitas pelo Portal de Serviços da SMF, pelo telefone de serviços 156, acionando a opção 4, e ainda pelo (51) 3289-0156.
Com a adesão ao sistema Emissor Público Nacional, os MEIs permanecem dispensados da aquisição de certificação digital para emitir suas NFS-e. A mudança não é válida para MEIs que comercializam mercadorias e, na prestação de serviços para pessoas físicas, a emissão de NFS-e continuará facultativa.
Atualmente, a contribuição mensal básica do MEI é de R$ 70,10. O valor é composto por R$ 65,10 de INSS, que correspondem a 5% do valor do salário-mínimo nacional, R$ 1.302. Este tributo é federal. O município arrecada os R$ 5 restantes, a título de ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza).
Para o caso de serviços que incluem comercialização de produtos, acrescenta-se R$ 1 de ICMS, que é recolhido pelos Estados. A conta, desta forma, fica em R$ 71,10. Para o MEI transportador autônomo de cargas, o valor do INSS será R$ 156,24, que correspondem a 12% do valor do salário-mínimo nacional.
