Cinco meses e meio após a Câmara de Vereadores de Caxias do Sul promulgar a Lei 8.503, que determina a destinação de vagas de estacionamento para gestantes, nenhum espaço do tipo foi criado na cidade. O município também não tem nenhuma expectativa de implantação das áreas preferenciais nos próximos meses.
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O motivo, segundo o secretário de Trânsito de Caxias, Alfonso Willembring, são incompatibilidades entre a legislação municipal e o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A lei máxima do setor no país prevê vagas especiais apenas para idosos e pessoas com deficiência. Dessa forma, a regra municipal acaba se sobrepondo à determinação nacional, o que não é permitido.
— Na lei brasileira não existe isso. Teria que desenhar, por exemplo, uma placa para indicar essas vagas. Além disso, se instituir uma infração, qual é a multa? Todas as infrações do CTB são identificadas por um código e não há nenhum para essa situação. Tenho parecer do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) confirmando a ilegalidade — garante Willembring.
O texto foi aprovado pelos vereadores em fevereiro, após dois anos em tramitação. Além da reserva de 2% das vagas disponíveis em espaços públicos e privados, a lei determinava que os espaços deveriam ficar próximos aos acessos dos prédios, para facilitar o deslocamento. O direito de usar as vagas poderia ser obtido por meio de um cadastro na Secretaria de Trânsito, que forneceria um cartão semelhante aos utilizados pelos idosos. Como a lei também prevê o benefício a pessoas com crianças de colo, o cartão teria validade de até dois anos.
Durante as discussões, a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) da Câmara apontou que a proposta era inconstitucional, sob o entendimento de que apenas o Executivo poderia implantar medidas do tipo. Os vereadores, contudo, acabaram derrubando o parecer e aprovando o texto.
No fim de março, o prefeito Flavio Cassina seguiu o entendimento da CCJL e vetou totalmente a lei. A decisão de Cassina, porém, foi derrubada por unanimidade e a lei promulgada pelo Legislativo em 16 de abril, contrariando também outro parecer da CCJL que recomendava a manutenção do veto.
Desde então, o município sequer cogitou a criação das vagas e tenta resolver o que Willembring chama de "sinuca de bico". O assunto só não foi debatido de forma mais ampla dentro da secretaria por que o foco, conforme o secretário, tem sido a licitação do transporte coletivo. No entanto, a ideia é negociar com os vereadores a possibilidade de revogar a lei ou então entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).
— Esse questionamento vai ter que ser feito de uma forma ou de outra. Se eu fizer isso (criar as vagas), uma simples ação civil pública nos derruba — justifica o secretário.
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