O Tribunal de Justiça de São Paulo foi unânime ao decidir pela inconstitucionalidade da Lei 17.137/2019, que liberava cesáreas sem indicação médica. O julgamento ocorreu na tarde desta quarta-feira, 1.
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Tribunal de justica de SP julga Lei das Cesareas inconstitucional
Estadão Conteúdo
Rayssa Motta
