O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que estabelece novas regras relativas ao tratamento do crédito e das garantias concedidas em empréstimos e que ficou conhecida como "Marco Legal das Garantias". O texto sancionado está no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (31) e veio com vários vetos. Dentre eles, foi rejeitado o trecho que autorizava a tomada de veículos sem autorização da Justiça para a recuperação de dívidas. A Presidência alegou que a proposta é inconstitucional.
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