No plenário da assembleia legislativa do Kansas (nos EUA), em fevereiro, os parlamentares discutiram rapidamente um projeto de lei batizado como Attracting Powerful Economic Expansion Act (Ato para Atração de Expansão Econômica, em tradução livre). O texto prevê um incentivo fiscal substancial, estimando em US$ 1,2 bilhão, para estimular uma grande companhia a construir uma fábrica no estado. O nome da empresa, no entanto, é segredo.
A Câmara dos Deputados e, em seguida, o Senado estadual do Kansas, aprovaram o projeto. Dias depois, o texto foi sancionado pela governadora Laura Kelly. O nome da companhia continua sem ser conhecido.
“Essas pessoas em seus gabinetes oficiais decidindo o que fazer com US$ 1,2 bilhão de dinheiro público não têm, literalmente, nenhuma ideia sobre qual empresa estão falando”, diz Pat Garofalo, diretor da de política local da organização sem fins lucrativos American Economic Liberties Project.
Acordos de confidencialidade (nondisclosure agreements, ou NDAs, na sigla em inglês) como esse assinado pelo Kansas têm se tornado algo cada vez mais comum no que diz respeito às iniciativas dos governos para fomentar o desenvolvimento econômico em comunidades.
Empresas como Amazon, Google e Facebook, entre inúmeras outras, incluem regularmente esses acordos como parte da negociação com as prefeituras das cidades onde pretendem implantar uma fábrica ou escritório. Incentivos fiscais acabam incluídos como informação não-divulgável, deixando os contribuintes no escuro sobre para onde está indo o dinheiro dos seus impostos.
SEM TRANSPARÊNCIA
Uma nova campanha, “Ban Secret Deals” (Fora Negócios Secretos), pede o fim do uso de NDAs em negociações relativas ao desenvolvimento de economias locais. Lançada pelo American Economic Liberties Project, em conjunto com uma coalizão de grupos de políticos e advogados das mais diversas correntes ideológicas, a iniciativa defende que se crie uma legislação proibindo os acordos de confidencialidade em nível estadual e municipal.
O problema não é pequeno. Estimados US$ 95 bilhões em subsídios e incentivos fiscais são concedidos a cada ano nos Estados Unidos. Muitos desses incentivos não são revelados ao público na totalidade antes de os contratos (ou as leis concedendo o benefício) terem sido assinados. Esses acordos geralmente preveem a suspensão da cobrança de impostos que as empresas deveriam pagar e reembolso sobre a folha de pagamento quando elas começam a funcionar.
UMA CAMPANHA DEFENDE A PROIBIÇÃO DE ACORDOS DE CONFIDENCIALIDADE EM NÍVEL ESTADUAL E MUNICIPAL.
A campanha inclui uma base de dados com exemplos recentes de casos de generosos subsídios e incentivos fiscais envolvendo NDAs, tornados públicos, às vezes, apenas por força da Lei de Acesso à Informação. São negócios como os US$ 475 mil destinados pela cidade de St. Petersburg, na Flórida, para a rede de lojas de calçados Foot Locker; ou os US$ 54 milhões de Columbus, Ohio, para o Google; além de vários projetos que somam mais de US$ 1 bilhão em incentivos para a Amazon.
PROMESSAS VAZIAS
Um relatório do Center for American Progress (Centro para o Progresso Americano) mostra como as promessas vinculadas a esse tipo de incentivo raramente se concretizam. No Wisconsin, que cedeu US$ 2,85 bilhões em incentivos para a fabricante taiwanesa de eletrônicos Foxconn há mais de quatro anos, a fábrica prometida ainda não está operando. Recentemente, o estado promoveu uma revisão do acordo e reduziu o valor para US$ 80 milhões.
Essas negociações costumam gerar sérios efeitos nas comunidades, que acabam utilizando significativas quantias de recursos locais para atrair esses projetos. “Estamos falando de lugares onde os recursos já são escassos”, aponta Garofalo. “Muitos estados são obrigados, por lei, a manter um orçamento equilibrado. Fechar negócios nesses termos significa tirar dinheiro de alguma outra área – infraestrutura, escolas, desenvolvimento social”, completa.
Leis banindo o uso de NDAs em negócios públicos já foram propostas em Nova York, Illinois e Michigan. Garofalo espera que a campanha “Fora Negócios Secretos” estimule outros estados a seguir o mesmo caminho. “As comunidades locais têm mais força do que imaginam. Se algumas delas começarem a se unir e dizer que não aceitam essa situação, isso já fará uma grande diferença”, acredita.
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